1. Objeto

O Conecta Caxias tem como finalidade permitir que o cidadão:

• Localize unidades de atendimento municipais.
• Realize solicitações, reclamações e registros junto à Prefeitura.
• Solicite e acompanhe agendamentos de atendimento médico.
• Receba notificações sobre o andamento de suas solicitações.

O Aplicativo não substitui canais oficiais presenciais ou de emergência.

2. Aceitação dos Termos

A utilização do Aplicativo implica na aceitação integral e irrestrita destes Termos de Uso e da Política de Privacidade associada. Caso o usuário não concorde com qualquer condição aqui prevista, recomenda-se que não utilize o Aplicativo.

3. Condições de Uso

O usuário compromete-se a:

• Utilizar o Aplicativo de forma ética, lícita e compatível com sua finalidade pública.
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• Não utilizar o Aplicativo para fins fraudulentos ou ilegais.

4. Responsabilidades do Usuário

• Garantir a veracidade das informações enviadas.
• Responder por informações falsas ou uso indevido.
• Zelar pela segurança de seu dispositivo.

5. Responsabilidades do Município

• Manter o Aplicativo funcional e disponível dentro do possível.
• Tratar dados em conformidade com a LGPD.
• Utilizar informações apenas para prestação de serviços públicos.

6. Envio de Imagens e Informações

Ao enviar imagens ou documentos, o usuário declara ser o legítimo detentor dos direitos. As informações serão utilizadas para análise e encaminhamento das solicitações.

7. Indisponibilidade do Serviço

O serviço pode sofrer interrupções por manutenções, falhas em terceiros ou força maior. A Prefeitura não garante disponibilidade ininterrupta.

8. Atualizações dos Termos

Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo. A versão vigente estará sempre disponível no app e no site oficial.

9. Legislação Aplicável e Foro

Regido pelas leis do Brasil, com foro eleito na Comarca de Caxias para dirimir controvérsias.